REsp 2131122 - DECISAO

REsp 2131122 - DECISAO

Adotando o entendimento consolidado pela Segunda Seção do STJ (REsp 1899304/SP), considerou-se irrelevante a efetiva ingestão do produto para a caracterização do dano moral quando há presença de corpo estranho em alimento industrializado, pois há exposição do consumidor a risco concreto de lesão à sua saúde e à sua incolumidade física e psíquica; assim, deu-se provimento ao recurso especial, reconhecendo-se o dano moral e fixando a indenização em R$ 5.000,00, com condenação da recorrida ao pagamento das custas e honorários sucumbenciais de 10% sobre o valor da condenação (art. 85, § 2º, CPC/2015).

Parties
Apelante: MARCIA APARECIDA CORREA TROTA; Apelada: Requerida/Apelada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (direito Do Consumidor Ação Indenizatória Por Danos Morais) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido; acórdão recorrido reformado para reconhecer dano moral e condenar a recorrida.
Legal Topics
Dano Moral, Produto Impróprio Para Consumo, Corpo Estranho Em Alimento, Responsabilidade Objetiva, Segurança Alimentar, Quantificação De Indenização
Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Processo Civil Dano Moral Produto Impróprio Para Consumo Corpo Estranho Em Alimento Responsabilidade Objetiva Segurança Alimentar +1 more

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Parties

MARCIA APARECIDA CORREA TROTA

Apelante

Requerida/Apelada

Apelada

Procedural Posture

Recurso Especial (direito Do Consumidor Ação Indenizatória Por Danos Morais) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de dano moral sem ingestão do produto contaminado
  2. 2 Responsabilidade objetiva do fornecedor por produto defeituoso (art. 12 do CDC)
  3. 3 Relação entre direito à alimentação adequada e segurança alimentar

Ratio Decidendi

Adotando o entendimento consolidado pela Segunda Seção do STJ (REsp 1899304/SP), considerou-se irrelevante a efetiva ingestão do produto para a caracterização do dano moral quando há presença de corpo estranho em alimento industrializado, pois há exposição do consumidor a risco concreto de lesão à sua saúde e à sua incolumidade física e psíquica; assim, deu-se provimento ao recurso especial, reconhecendo-se o dano moral e fixando a indenização em R$ 5.000,00, com condenação da recorrida ao pagamento das custas e honorários sucumbenciais de 10% sobre o valor da condenação (art. 85, § 2º, CPC/2015).

Court Disposition

Recurso especial provido; acórdão recorrido reformado para reconhecer dano moral e condenar a recorrida.

Orders

  • Reconhecer a existência de dano moral em favor da recorrente e arbitrar a indenização em R$ 5.000,00 (cinco mil reais)
  • Condenar a recorrida ao pagamento integral das custas processuais