AREsp 2516818 - DECISAO

AREsp 2516818 - DECISAO

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, porquanto a alegação de afronta a súmula não se enquadra como violação de lei federal apta ao recurso especial e o reconhecimento do dano moral demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: BALTAZAR REIS DA CUNHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Julgamento Do Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmulas Do Stj/stf
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Dano Moral Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Matéria Fático Probatória Súmulas Do Stj/stf

Case Brief

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Parties

BALTAZAR REIS DA CUNHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Julgamento Do Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se descontos indevidos em benefício previdenciário configuram dano moral
  2. 2 Se é admissível alegar ofensa a súmula em recurso especial
  3. 3 Se o Superior Tribunal de Justiça pode reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, porquanto a alegação de afronta a súmula não se enquadra como violação de lei federal apta ao recurso especial e o reconhecimento do dano moral demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.