AREsp 2522413 - DECISAO

AREsp 2522413 - DECISAO

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia sobre a existência de dano moral dependia de valoração probatória e reexame do conjunto fático-probatório, matéria vedada pelo enunciado da Súmula 7/STJ; ademais, a pretensão de divergência jurisprudencial foi obstada pela falta de identidade fática entre os paradigmas e o acórdão recorrido.

Parties
Agravante: SAMUEL TEIXEIRA VIANA; Agravada: CAGECE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decidido (conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Dano Moral, Inscrição Em Cadastro Interno, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Divergência Jurisprudencial
Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Processo Civil Dano Moral Inscrição Em Cadastro Interno Súmula 7/stj Reexame De Provas Divergência Jurisprudencial

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Parties

SAMUEL TEIXEIRA VIANA

Agravante

CAGECE

Agravada

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decidido (conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 configuração do dano moral por inscrição em sistema interno
  2. 2 aplicação dos arts. 14 e 22 do CDC
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ sobre reexame de prova

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia sobre a existência de dano moral dependia de valoração probatória e reexame do conjunto fático-probatório, matéria vedada pelo enunciado da Súmula 7/STJ; ademais, a pretensão de divergência jurisprudencial foi obstada pela falta de identidade fática entre os paradigmas e o acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC