REsp 2133772 - DECISAO

REsp 2133772 - DECISAO

Não conheço do Recurso Especial porque o acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência do STJ sobre a necessidade de prova do abalo moral para indenização por ajuizamento ou inscrição indevida, e porque a reforma demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; aplica-se também a Súmula 83/STJ quanto ao fundamento por divergência.

Parties
Recorrente: Município; Recorrido: Autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso Especial não conhecido.
Legal Topics
Dano Moral, Execução Fiscal, Inscrição Em Dívida Ativa, Sucumbência, Honorários
Processual Civil Tributário Administrativo Dano Moral Execução Fiscal Inscrição Em Dívida Ativa Sucumbência Honorários

Case Brief

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Parties

Município

Recorrente

Autor

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Configuração de dano moral por ajuizamento indevido de execução fiscal
  2. 2 Inscrição indevida em dívida ativa
  3. 3 Possibilidade de reexame de fatos e provas no Recurso Especial

Ratio Decidendi

Não conheço do Recurso Especial porque o acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência do STJ sobre a necessidade de prova do abalo moral para indenização por ajuizamento ou inscrição indevida, e porque a reforma demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; aplica-se também a Súmula 83/STJ quanto ao fundamento por divergência.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido.

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários, majoro-os em 1% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites aplicáveis.
  • Publique-se.