AREsp 2542906 - DECISAO

AREsp 2542906 - DECISAO

Conheceu-se do Agravo e não se conheceu do Recurso Especial por ausência de prequestionamento sobre matérias suscitadas e pela impossibilidade de reexame do contexto fático-probatório (Súmula 7/STJ); afastou-se a alegação de omissão quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC por não demonstrada omissão que comprometesse o acórdão recorrido; determinou-se, se houver fixação prévia, majoração de honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Autor: Autor; Ré: CEDAE; Ré: FAB ZONA OESTE S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Dano Moral, Responsabilidade Objetiva, Tutela Antecipada, Ônus Da Prova (art. 373 Cpc), Prequestionamento, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Direito Do Consumidor Processo Civil Responsabilidade Civil Direito Administrativo Dano Moral Responsabilidade Objetiva Tutela Antecipada Ônus Da Prova (art. 373 Cpc) +3 more

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Parties

Autor

Autor

CEDAE

Ré

FAB ZONA OESTE S. A.

Ré

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 preliminar de omissão e alegada violação dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, I e II, do CPC
  2. 2 ônus probatório e demonstração de excludente de responsabilidade (art. 373 CPC e art. 14, § 3º, II, do CDC)
  3. 3 responsabilidade objetiva do fornecedor pelos serviços essenciais (art. 14, CDC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do Agravo e não se conheceu do Recurso Especial por ausência de prequestionamento sobre matérias suscitadas e pela impossibilidade de reexame do contexto fático-probatório (Súmula 7/STJ); afastou-se a alegação de omissão quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC por não demonstrada omissão que comprometesse o acórdão recorrido; determinou-se, se houver fixação prévia, majoração de honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino sua majoração, em desfavor da parte recorrente, em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.