AREsp 2554059 - DECISAO

AREsp 2554059 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a alínea 'a' não foi adequadamente fundamentada (incidindo o óbice da Súmula 284/STF) e o exame da alínea 'c' revelou ausência de cotejo analítico e de demonstração de similitude fática entre os paradigmas e o acórdão recorrido; além disso, o recurso pretendia, em essência, o reexame de matéria fático-probatória sobre a existência de dano moral, fato vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: BANCO PAN S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade: Conhecido O Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Responsabilidade Civil, Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Admissibilidade Recursal
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Jurisprudência Dano Moral Responsabilidade Civil Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 27 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

BANCO PAN S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade: Conhecido O Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o desconto em benefício previdenciário relativo à reserva de margem consignável para cartão de crédito (RMC) configura dano moral indenizável
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial pela alínea 'a' do art. 105 da CF/88
  3. 3 Configuração de dissídio jurisprudencial nos termos da alínea 'c' do art. 105 da CF/88

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a alínea 'a' não foi adequadamente fundamentada (incidindo o óbice da Súmula 284/STF) e o exame da alínea 'c' revelou ausência de cotejo analítico e de demonstração de similitude fática entre os paradigmas e o acórdão recorrido; além disso, o recurso pretendia, em essência, o reexame de matéria fático-probatória sobre a existência de dano moral, fato vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publique-se