AREsp 2537339 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de sua fundamentação por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais supostamente violados, atraindo a Súmula 284 do STF; decidiu-se, ainda, majorar os honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Honra Objetiva De Pessoa Jurídica, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 284 STF, Súmula 227 STJ
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Constitucional Dano Moral Honra Objetiva De Pessoa Jurídica Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Súmula 284 STF +1 more

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Parties

COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação expressa de dispositivos legais (Súmula 284/STF)
  2. 2 Possibilidade de reconhecimento de dano moral à pessoa jurídica por ofensa à honra objetiva
  3. 3 Impossibilidade de fundamentar recurso especial em violação a princípios constitucionais (não são lei federal)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de sua fundamentação por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais supostamente violados, atraindo a Súmula 284 do STF; decidiu-se, ainda, majorar os honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial interposto pela agravante
  • Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC