REsp 2129506 - DECISAO

REsp 2129506 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento da matéria referente ao art. 5º, inciso V, da Lei 12.414/2011 e pela não interposição de embargos declaratórios, incidindo o óbice da Súmula 282/STF e a necessidade do prequestionamento mesmo nas hipóteses de alegada divergência jurisprudencial; aplicou-se o art. 932 do NCPC c/c a Súmula 568/STJ, determinando o não conhecimento do recurso e majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11º do CPC/15.

Parties
Recorrente: ROBSON LUIS DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Cadastro De Consumidores, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Súmulas
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Proteção De Dados Dano Moral Cadastro De Consumidores Prequestionamento Honorários Advocatícios +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ROBSON LUIS DE OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento da questão relativa ao art. 5º, inciso V, da Lei 12.414/2011
  2. 2 possibilidade de indenização por danos morais pela inscrição de dado pessoal sem informação prévia
  3. 3 requisitos de admissibilidade do recurso especial (Súmula 282/STF e prequestionamento)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento da matéria referente ao art. 5º, inciso V, da Lei 12.414/2011 e pela não interposição de embargos declaratórios, incidindo o óbice da Súmula 282/STF e a necessidade do prequestionamento mesmo nas hipóteses de alegada divergência jurisprudencial; aplicou-se o art. 932 do NCPC c/c a Súmula 568/STJ, determinando o não conhecimento do recurso e majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11º do CPC/15.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 1% sobre o valor fixado na instância de origem, nos termos do art. 85, §11º, do CPC/15, observada a gratuidade de justiça.