AREsp 2555837 - DECISAO

AREsp 2555837 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não demonstrou de forma clara e analítica a violação de dispositivo de lei federal (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF), não comprovou o dissídio jurisprudencial exigido pela alínea 'c' e a matéria exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ELZA DAS DORES GASPAR VELOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Empréstimo Consignado, Fraude Na Contratação, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Provas, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário Dano Moral Empréstimo Consignado Fraude Na Contratação Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial +3 more

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Parties

ELZA DAS DORES GASPAR VELOSO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de dano moral por descontos indevidos em benefício previdenciário
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial pela alínea 'a' (violação de dispositivo de lei federal)
  3. 3 Demonstração de dissídio jurisprudencial pela alínea 'c' do art. 105, III, CF/88

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não demonstrou de forma clara e analítica a violação de dispositivo de lei federal (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF), não comprovou o dissídio jurisprudencial exigido pela alínea 'c' e a matéria exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.