REsp 1962275 - ACORDAO

REsp 1962275 - ACORDAO

O Tribunal concluiu que o simples descumprimento de prazo fixado em legislação específica para atendimento bancário não gera automaticamente dano moral in re ipsa: é imprescindível a comprovação do dano efetivo e do nexo causal. No caso concreto o autor não demonstrou prejuízos além do mero aborrecimento, razão pela qual foi afastada a indenização por danos morais e restabelecida a sentença de improcedência, fixando-se a tese repetitiva (Tema 1156) no sentido expresso.

Parties
Recorrente: Banco do Brasil S.A.; Recorrido: Marcelo Pereira Gonçalves
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (irdr) / Julgamento Em Segunda Seção (decisão Colegiada, Tese Repetitiva Aprovada)
Outcome
Conhecido e provido o recurso especial para afastar a indenização por danos morais; restabelecida a sentença de improcedência; fixada tese repetitiva (Tema 1156/STJ)
Legal Topics
Dano Moral, Serviços Bancários, Fila/tempo De Espera, Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (irdr), Teoria Do Desvio Produtivo
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Dano Moral Serviços Bancários Fila/tempo De Espera Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (irdr) Teoria Do Desvio Produtivo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

Banco do Brasil S.A.

Recorrente

Marcelo Pereira Gonçalves

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (irdr) / Julgamento Em Segunda Seção (decisão Colegiada, Tese Repetitiva Aprovada)

Legal Issues

  1. 1 Se a demora no atendimento bancário superior ao prazo previsto em legislação específica gera dano moral individual in re ipsa
  2. 2 Necessidade de demonstração de dano efetivo e nexo de causalidade para responsabilidade civil
  3. 3 Distinção entre dano moral coletivo e individual e aplicação da teoria do desvio produtivo

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o simples descumprimento de prazo fixado em legislação específica para atendimento bancário não gera automaticamente dano moral in re ipsa: é imprescindível a comprovação do dano efetivo e do nexo causal. No caso concreto o autor não demonstrou prejuízos além do mero aborrecimento, razão pela qual foi afastada a indenização por danos morais e restabelecida a sentença de improcedência, fixando-se a tese repetitiva (Tema 1156) no sentido expresso.

Court Disposition

Conhecido e provido o recurso especial para afastar a indenização por danos morais; restabelecida a sentença de improcedência; fixada tese repetitiva (Tema 1156/STJ)

Orders

  • Afastar a indenização por danos morais concedida pelo Tribunal de origem
  • Restabelecer a sentença de primeiro grau que julgou improcedente o pedido de indenização