AREsp 2519432 - DECISAO

AREsp 2519432 - DECISAO

O Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão, concluiu, com base nas provas, que a autorização judicial e a posterior autorização do plano asseguraram o tratamento em prazo razoável e não houve prova de agravo do quadro clínico ou violação de direitos da personalidade que justificasse indenização por danos morais; assim, o acolhimento do pedido implicaria revolvimento de prova, vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial não merece provimento na parte conhecida.

Parties
Recorrente: ANTÔNIO CARLO BATALINI BRANDÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito Parcial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Dano Moral, Sucumbência Recíproca, Carência De Plano De Saúde, Negativa De Cobertura, Antecipação De Tutela, Omissão Judicial, Prequestionamento
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Direito Da Saúde Dano Moral Sucumbência Recíproca Carência De Plano De Saúde Negativa De Cobertura +3 more

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Parties

ANTÔNIO CARLO BATALINI BRANDÃO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito Parcial

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão quanto ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 aplicabilidade do art. 14 do CDC e art. 927 do Código Civil
  3. 3 pedido de condenação por danos morais

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão, concluiu, com base nas provas, que a autorização judicial e a posterior autorização do plano asseguraram o tratamento em prazo razoável e não houve prova de agravo do quadro clínico ou violação de direitos da personalidade que justificasse indenização por danos morais; assim, o acolhimento do pedido implicaria revolvimento de prova, vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial não merece provimento na parte conhecida.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Majorou os honorários em R$ 500,00 (quinhentos reais), em favor do patrono da parte recorrida, observado o benefício da justiça gratuita, se for o caso.
  • Publique-se.