AREsp 2490297 - ACORDAO

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Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ porque o provimento do recurso especial exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado nesta instância; como as instâncias ordinárias, com base nas provas dos autos, concluíram pela existência de mora na autorização do tratamento e pelos danos morais, não se pode reformar tal entendimento no recurso especial, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.; Agravado: DANIELLE CAMURCA CORREIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido.
Legal Topics
Dano Moral, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula 7/stj, Responsabilidade Civil, Ônus Da Prova
Direito Civil Direito Processual Civil Dano Moral Reexame De Matéria Fático Probatória Súmula 7/stj Responsabilidade Civil Ônus Da Prova

Case Brief

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Agravante

DANIELLE CAMURCA CORREIA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 7 do STJ
  2. 2 Configuração de danos morais por demora na autorização de tratamento de saúde
  3. 3 Possibilidade de reexame de prova em recurso especial

Ratio Decidendi

Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ porque o provimento do recurso especial exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado nesta instância; como as instâncias ordinárias, com base nas provas dos autos, concluíram pela existência de mora na autorização do tratamento e pelos danos morais, não se pode reformar tal entendimento no recurso especial, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.