AREsp 2582032 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação de violação de verbete sumular não é questão apta à via extraordinária e porque a conclusão do Tribunal de origem — de ausência de dano moral diante de descontos mínimos e da falta de prova do abalo moral — depende de análise factual cujo reexame é vedado no recurso especial (Súmula 7) e encontra respaldo na Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: ÉDSON ALVES DE MACEDO; Agravado: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Restituição De Indébito, Contrato De Crédito Consignado, Descontos Em Benefício Previdenciário, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 479 Do STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Dano Moral Restituição De Indébito Contrato De Crédito Consignado Descontos Em Benefício Previdenciário Súmula 7/stj +2 more

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Parties

ÉDSON ALVES DE MACEDO

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Agravado

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de indenização por danos morais decorrente de descontos indevidos em benefício previdenciário
  2. 2 possibilidade de alegação de violação a verbete sumular em recurso especial
  3. 3 vedação ao revolvimento de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação de violação de verbete sumular não é questão apta à via extraordinária e porque a conclusão do Tribunal de origem — de ausência de dano moral diante de descontos mínimos e da falta de prova do abalo moral — depende de análise factual cujo reexame é vedado no recurso especial (Súmula 7) e encontra respaldo na Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.