AREsp 2587915 - DECISAO

AREsp 2587915 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o acórdão do Tribunal de origem examinou adequadamente o conjunto probatório e concluiu pela existência de nexo de causalidade entre a inércia do Estado (não cumprimento da tutela de urgência para cirurgia) e o agravamento do estado de saúde do autor, configurando responsabilidade civil e dever de indenizar; as alegadas violações formais aos arts. 489 e 1.022 do CPC não se verificaram; a apreciação de fatos e provas para infirmar tal conclusão demandaria revolvimento probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, e faltou impugnação a fundamentos autônomos suficientes do acórdão, atraindo a Súmula 283 do STF, além de não serem aptos os dispositivos apontados a sustentar a...

Parties
Agravante: ESTADO DO CEARÁ; Agravado: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Sobre Agravo E Recurso Especial (conhecimento E Julgamento)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Dano Moral, Nexo De Causalidade, Tutela De Urgência, Súmulas 7/283/284, Fundamentação Judicial
Processual Civil Processo Administrativo Responsabilidade Civil Dano Moral Nexo De Causalidade Tutela De Urgência Súmulas 7/283/284 Fundamentação Judicial

Case Brief

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Parties

ESTADO DO CEARÁ

Agravante

autor

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Sobre Agravo E Recurso Especial (conhecimento E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 existência de nexo de causalidade entre omissão estatal e perda da visão
  2. 2 alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC por suposta omissão/deficiência de fundamentação
  3. 3 aplicação das súmulas 7 do STJ e 283 e 284 do STF para obstar reexame de matéria fático-probatória e insuficiência de fundamentação recursal

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão do Tribunal de origem examinou adequadamente o conjunto probatório e concluiu pela existência de nexo de causalidade entre a inércia do Estado (não cumprimento da tutela de urgência para cirurgia) e o agravamento do estado de saúde do autor, configurando responsabilidade civil e dever de indenizar; as alegadas violações formais aos arts. 489 e 1.022 do CPC não se verificaram; a apreciação de fatos e provas para infirmar tal conclusão demandaria revolvimento probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, e faltou impugnação a fundamentos autônomos suficientes do acórdão, atraindo a Súmula 283 do STF, além de não serem aptos os dispositivos apontados a sustentar a...

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.