AREsp 2573062 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as alegações referentes à inexistência de nexo causal e à redução do quantum exigiriam reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ; ademais, a fundamentação recursal era deficiente para configurar dissídio jurisprudencial nos termos exigidos, atraindo a Súmula 284/STF; por fim, majoraram-se honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: EQUATORIAL MARANHAO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Responsabilidade Civil Objetiva, Nexo De Causalidade, Quantificação De Indenização, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Dano Moral Responsabilidade Civil Objetiva Nexo De Causalidade Quantificação De Indenização Dissídio Jurisprudencial +3 more

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Parties

EQUATORIAL MARANHAO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de reexame do quadro fático-probatório e incidência da Súmula 7/STJ
  2. 2 presença ou ausência do nexo de causalidade entre interrupção de energia e danos alegados
  3. 3 possibilidade de revisão do valor da indenização por danos morais e alegação de ofensa ao art. 945 do CC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as alegações referentes à inexistência de nexo causal e à redução do quantum exigiriam reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ; ademais, a fundamentação recursal era deficiente para configurar dissídio jurisprudencial nos termos exigidos, atraindo a Súmula 284/STF; por fim, majoraram-se honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários de advogado em favor da parte agravada em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.