AREsp 2517783 - DECISAO

AREsp 2517783 - DECISAO

O STJ não reviu o valor da indenização por danos morais, por entender que a modificação da quantia demandaria reexame do acervo fático-probatório, óbice sustentado pela Súmula 7/STJ, e que o montante fixado em R$ 60.000,00 não se mostra irrisório nem exorbitante, sendo razoável; consequentemente, negou provimento ao agravo e majorou em 10% os honorários de sucumbência já arbitrados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15.

Parties
Agravante: NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A. - EM LIQUIDAÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade (juízo Negativo De Admissibilidade/recurso Especial)
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Dano Moral, Dano Material (pensão), Responsabilidade Por Falha Na Prestação De Serviços Médicos, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Dos Seguros Dano Moral Dano Material (pensão) Responsabilidade Por Falha Na Prestação De Serviços Médicos Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A. - EM LIQUIDAÇÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade (juízo Negativo De Admissibilidade/recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Excesso na fixação de danos morais
  2. 2 Reexame do acervo fático-probatório e óbice da Súmula 7/STJ
  3. 3 Responsabilidade da seguradora litisdenunciada

Ratio Decidendi

O STJ não reviu o valor da indenização por danos morais, por entender que a modificação da quantia demandaria reexame do acervo fático-probatório, óbice sustentado pela Súmula 7/STJ, e que o montante fixado em R$ 60.000,00 não se mostra irrisório nem exorbitante, sendo razoável; consequentemente, negou provimento ao agravo e majorou em 10% os honorários de sucumbência já arbitrados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte agravada, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, observados os limites dos §§ 2º e 3º;
  • Intimem-se.