AREsp 2577753 - DECISAO

AREsp 2577753 - DECISAO

Parties
Recorrente: ELIEL DA SILVA PEREIRA; Recorrida: SANEPAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decidido No STJ (negado Provimento Ao Agravo)
Outcome
Negou provimento ao agravo
Legal Topics
Dano Moral, Teoria Do Risco Integral, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Inversão Do Ônus Da Prova, Admissão De Recurso Especial
Direito Ambiental Responsabilidade Civil Processo Civil Dano Moral Teoria Do Risco Integral Ônus Da Prova Súmula 7/stj Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

ELIEL DA SILVA PEREIRA

Recorrente

SANEPAR

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decidido No STJ (negado Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 caracterização do nexo causal em responsabilidade civil ambiental
  2. 2 aplicabilidade da teoria do risco integral
  3. 3 inversão do ônus da prova

Court Disposition

Negou provimento ao agravo

Orders

  • Imposição à parte recorrente do pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo, observando-se o disposto no art. 98, § 3º, do CPC em razão da concessão da assistência judiciária gratuita
  • Publique-se