AREsp 2494792 - DECISAO

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O agravo foi negado porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que o prejuízo decorreu de fraude eletrônica praticada por terceiro mediante adulteração do código de barras, sem nexo de causalidade com a agravante; a quitação é ineficaz quando o pagamento é feito a terceiro estranho à relação negocial; sendo as premissas fático-probatórias estabelecidas, a revista por recurso especial implicaria reexame de provas vedado pela Súmula 7, impondo a manutenção da decisão que negou seguimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: MESSER GASES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Dano Moral, Nexo Causal, Fraude Eletrônica, Protesto De Títulos, Quitação, Divergência Jurisprudencial, Súmula 7
Responsabilidade Civil Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Dano Moral Nexo Causal Fraude Eletrônica Protesto De Títulos +3 more

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Parties

MESSER GASES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade do réu por fraude decorrente de adulteração do código de barras de boleto bancário
  2. 2 Configuração do dever de indenizar por danos morais (requisitos e nexo causal)
  3. 3 Existência de negativa de prestação jurisdicional e ausência de fundamentação (arts. 489 e 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que o prejuízo decorreu de fraude eletrônica praticada por terceiro mediante adulteração do código de barras, sem nexo de causalidade com a agravante; a quitação é ineficaz quando o pagamento é feito a terceiro estranho à relação negocial; sendo as premissas fático-probatórias estabelecidas, a revista por recurso especial implicaria reexame de provas vedado pela Súmula 7, impondo a manutenção da decisão que negou seguimento ao recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, devida pela parte agravante, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.