AREsp 2564698 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a discussão sobre a existência de dano moral demandaria reexame do conjunto fático-probatório, hipótese vedada pela Súmula n. 7 do STJ; determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: CRISTIANE ALVES DE MORAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Dano Moral, Empréstimo Consignado, Descontos Indevidos Em Benefício Previdenciário, Repetição De Indébito, Responsabilidade Objetiva Do Fornecedor, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Bancário Dano Moral Empréstimo Consignado Descontos Indevidos Em Benefício Previdenciário Repetição De Indébito +3 more

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Parties

CRISTIANE ALVES DE MORAIS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de dano moral em razão de descontos indevidos em benefício previdenciário
  2. 2 Aplicação da responsabilidade objetiva do banco nos termos do art. 14 do CDC
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7 do STJ vedando reexame de prova em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a discussão sobre a existência de dano moral demandaria reexame do conjunto fático-probatório, hipótese vedada pela Súmula n. 7 do STJ; determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites legais aplicáveis