AREsp 2545691 - DECISAO

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O Tribunal negou provimento ao agravo porque a revisão das conclusões fáticas do Tribunal de origem exigiria reexame de matéria probatória, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem fundamentou que a situação de emergência (AVC) afasta a carência e que a recusa de cobertura gerou risco concreto à saúde e prejuízos, justificando a condenação por danos morais no montante fixado; procedeu-se também à majoração de honorários conforme o art.85, §11, do CPC/15.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Manifestado Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Dano Moral, Responsabilidade Civil, Carência Em Plano De Saúde, Honorários Advocatícios, Proporcionalidade E Razoabilidade, Súmula 7 Do STJ
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Procedural Posture

Agravo / Agravo Manifestado Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação de carência em situação de emergência/urgência de plano de saúde
  2. 2 Caracterização e quantificação do dano moral
  3. 3 Alegação de ausência de má-fé da operadora e consequente proporcionalidade/razoabilidade da indenização

Ratio Decidendi

O Tribunal negou provimento ao agravo porque a revisão das conclusões fáticas do Tribunal de origem exigiria reexame de matéria probatória, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem fundamentou que a situação de emergência (AVC) afasta a carência e que a recusa de cobertura gerou risco concreto à saúde e prejuízos, justificando a condenação por danos morais no montante fixado; procedeu-se também à majoração de honorários conforme o art.85, §11, do CPC/15.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.