AREsp 2595901 - DECISAO

AREsp 2595901 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem fundamentou adequadamente sua decisão com base nas provas e na jurisprudência do STJ, não havendo violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 nem possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial; ademais, na ausência de prova prévia de ciência do autor anterior ao ajuizamento, não se poderia definir marco inicial da prescrição, afastando-se a prejudicial suscitada pela parte ré.

Parties
Ré: FUNASA; Ré: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Ação Ordinária Indenizatória (responsabilidade Civil Do Estado) / Agravo Em Recurso Especial Ao Stj; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Dano Moral, Prescrição, Termo Inicial Da Prescrição, Laudo Toxicológico, Quantum Indenizatório, Juros E Correção Monetária, Legitimidade Passiva, Honorários Advocatícios
Administrativo Responsabilidade Civil Processual Civil Dano Moral Prescrição Termo Inicial Da Prescrição Laudo Toxicológico Quantum Indenizatório +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

FUNASA

Ré

União

Ré

Procedural Posture

Ação Ordinária Indenizatória (responsabilidade Civil Do Estado) / Agravo Em Recurso Especial Ao Stj; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva da FUNASA e da União
  2. 2 marco inicial da prescrição em ações por exposição a DDT
  3. 3 prova toxicológica como demonstração de contaminação e início do dano moral

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem fundamentou adequadamente sua decisão com base nas provas e na jurisprudência do STJ, não havendo violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 nem possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial; ademais, na ausência de prova prévia de ciência do autor anterior ao ajuizamento, não se poderia definir marco inicial da prescrição, afastando-se a prejudicial suscitada pela parte ré.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios, em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites legais e eventual gratuidade.
  • Publique-se e intime-se.