AREsp 2584062 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da incidência da Súmula 7/STJ, porquanto o recurso demandaria reexame de matéria fático-probatória sobre a configuração de dano moral; ademais, não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial exigido pela alínea c do art. 105 da CF, por ausência de cotejo analítico entre os arestos indicados e o acórdão recorrido; aplicou-se, ainda, o art. 85, §11, do CPC para majorar honorários em 15%.

Parties
Agravante: BANCO PAN S.A.; Agravada: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Dano Moral, Contratos Bancários, Consignação Em Benefício Previdenciário, Recurso Especial Admissão, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Dano Moral Contratos Bancários Consignação Em Benefício Previdenciário Recurso Especial Admissão Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

BANCO PAN S.A.

Agravante

parte autora

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Configuração de dano moral em razão de descontos em benefício previdenciário por cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC)
  2. 2 Aplicabilidade do art. 14 do CDC e responsabilidade objetiva da instituição financeira
  3. 3 Interpretação da Lei 10.820/2003 quanto à consignação em folha para cartão de crédito

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da incidência da Súmula 7/STJ, porquanto o recurso demandaria reexame de matéria fático-probatória sobre a configuração de dano moral; ademais, não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial exigido pela alínea c do art. 105 da CF, por ausência de cotejo analítico entre os arestos indicados e o acórdão recorrido; aplicou-se, ainda, o art. 85, §11, do CPC para majorar honorários em 15%.

Court Disposition

Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial
  • Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC