AREsp 2580158 - DECISAO

AREsp 2580158 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial: quanto à alínea 'a' por ausência de fundamentação adequada atrativa da Súmula 284/STF; quanto à alínea 'c' por falta de cotejo analítico que demonstrasse dissídio jurisprudencial e, adicionalmente, a questão relativa ao dano moral dependeria de reexame de matéria fático-probatória, impedido pela Súmula 7/STJ. Em consequência, manteve-se o não conhecimento do recurso especial e majoraram-se os honorários advocatícios em 15%.

Parties
Agravante / Recorrente: BANCO BMG S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Dano Moral, Nulidade De Contrato De Cartão De Crédito Com Desconto Em Reserva De Margem Consignável, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas Aplicáveis
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Previdenciário Processo Civil Dano Moral Nulidade De Contrato De Cartão De Crédito Com Desconto Em Reserva De Margem Consignável Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

BANCO BMG S.A

Agravante / Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Configuração de dano moral em razão de descontos em benefício previdenciário decorrentes de contrato declarado nulo
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial com fundamento nas alíneas 'a' e 'c' do art. 105 da CF/88
  3. 3 Incidência das súmulas 284/STF e 7/STJ sobre a admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial: quanto à alínea 'a' por ausência de fundamentação adequada atrativa da Súmula 284/STF; quanto à alínea 'c' por falta de cotejo analítico que demonstrasse dissídio jurisprudencial e, adicionalmente, a questão relativa ao dano moral dependeria de reexame de matéria fático-probatória, impedido pela Súmula 7/STJ. Em consequência, manteve-se o não conhecimento do recurso especial e majoraram-se os honorários advocatícios em 15%.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial