AREsp 2593532 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, por incidência da Súmula 7/STJ em razão da necessidade de reexame do acervo fático-probatório para alterar a valoração da prova, e por ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: BANCO PAN S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Contratação Bancária, Empréstimo Consignado, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Dano Moral Contratação Bancária Empréstimo Consignado Recurso Especial Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

BANCO PAN S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame de provas (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Configuração de dano moral em razão de desconto em benefício previdenciário e anulação de contrato de empréstimo consignado via cartão de crédito com RMC
  3. 3 Comprovação de dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, por incidência da Súmula 7/STJ em razão da necessidade de reexame do acervo fático-probatório para alterar a valoração da prova, e por ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.