AREsp 2566265 - DECISAO

AREsp 2566265 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão de obstáculos processuais: ausência de fundamentação quanto à alínea "a" (Súmula 284/STF), impossibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ) e insuficiência do cotejo analítico para demonstrar dissídio jurisprudencial quanto à alínea "c".

Parties
Agravante: BANCO BMG S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e, no mérito, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Nulidade Contratual, Responsabilidade Civil, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Recurso Especial, Agravo
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Bancário Dano Moral Nulidade Contratual Responsabilidade Civil Dissídio Jurisprudencial +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

BANCO BMG S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial (art. 105, III, alíneas a e c, CF/88)
  2. 2 presença de dano moral por descontos indevidos em benefício previdenciário decorrentes de RMC cartão de crédito
  3. 3 dissídio jurisprudencial exigência de cotejo analítico e similitude fática

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão de obstáculos processuais: ausência de fundamentação quanto à alínea "a" (Súmula 284/STF), impossibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ) e insuficiência do cotejo analítico para demonstrar dissídio jurisprudencial quanto à alínea "c".

Court Disposition

Conheço do agravo e, no mérito, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.