AREsp 2495156 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o precedente do STF (RE 646.331/Tema 210) afasta a aplicação da Convenção de Montreal ao dano moral, impondo a aplicação do CDC, e porque a modificação das conclusões sobre existência de dano moral demandaria reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula n.º 7 do STJ; assim, não há elementos capazes de infirmar a decisão agravada.

Parties
Agravante: DEUTSCHE LUFTHANSA A.G.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno não provido; decisão agravada mantida
Legal Topics
Dano Moral, Convenção De Montreal, Súmulas Do STJ, Reexame De Prova, Responsabilidade Da Transportadora
Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Transporte Aéreo Internacional Dano Moral Convenção De Montreal Súmulas Do STJ Reexame De Prova +1 more

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Parties

DEUTSCHE LUFTHANSA A.G.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Convenção de Montreal ao dano moral
  2. 2 Aplicação do Código de Defesa do Consumidor a danos morais em transporte aéreo internacional
  3. 3 Impedimento de reexame do acervo fático-probatório pela Súmula n.º 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o precedente do STF (RE 646.331/Tema 210) afasta a aplicação da Convenção de Montreal ao dano moral, impondo a aplicação do CDC, e porque a modificação das conclusões sobre existência de dano moral demandaria reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula n.º 7 do STJ; assim, não há elementos capazes de infirmar a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno não provido; decisão agravada mantida

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter integralmente a decisão agravada