REsp 2143624 - DECISAO

REsp 2143624 - DECISAO

Não conheceu-se do recurso especial porque a modificação da conclusão do tribunal de origem — de que não houve dano moral indenizável diante das particularidades fático-probatórias (único desconto de R$ 30,00 e ausência de abalo moral demonstrado) — exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente/autora: MARIA JOSE MENINO CORREA VIEIRA; Recorrida/ré: instituição financeira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Ação Declaratória De Inexistência De Débito C/c Indenização Por Danos Morais Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Dano Moral, Fraude Bancária, Desconto Indevido Em Benefício Previdenciário, Súmula 7/stj, Reexame De Prova
Direito Civil Direito Processual Civil Dano Moral Fraude Bancária Desconto Indevido Em Benefício Previdenciário Súmula 7/stj Reexame De Prova

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Parties

MARIA JOSE MENINO CORREA VIEIRA

Recorrente/autora

instituição financeira

Recorrida/ré

Procedural Posture

Ação Declaratória De Inexistência De Débito C/c Indenização Por Danos Morais Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o desconto indevido em benefício previdenciário decorrente de contratação fraudulenta configura dano moral indenizável
  2. 2 Se é possível, em recurso especial, reformar decisão que negou dano moral sem reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do recurso especial porque a modificação da conclusão do tribunal de origem — de que não houve dano moral indenizável diante das particularidades fático-probatórias (único desconto de R$ 30,00 e ausência de abalo moral demonstrado) — exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015.