AREsp 2590309 - DECISAO

AREsp 2590309 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para rejeitar o conhecimento do recurso especial porque o recorrente não demonstrou violação dos dispositivos apontados e porque o acórdão recorrido tinha fundamentos autônomos e suficientes (inexigibilidade do débito pela ausência de produção da perícia grafotécnica pelo banco; inexistência de dano moral por se tratar de mero aborrecimento), cuja reforma demandaria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais aplicaram-se as Súmulas 283 e 284 do STF quanto a fundamentos não impugnados.

Parties
Agravante: ARY CAMARGO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Dano Moral, Responsabilidade Civil Objetiva, Inexigibilidade De Débito, Perícia Grafotécnica, Ônus Da Prova, Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmulas 283 E 284 Do STF
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Dano Moral Responsabilidade Civil Objetiva Inexigibilidade De Débito Perícia Grafotécnica Ônus Da Prova +3 more

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Parties

ARY CAMARGO DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de danos morais por contratação fraudulenta de crédito consignado
  2. 2 ônus da prova quanto à validade de assinatura e contratação (perícia grafotécnica)
  3. 3 admissibilidade do recurso especial diante de fundamentos autônomos não impugnados

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para rejeitar o conhecimento do recurso especial porque o recorrente não demonstrou violação dos dispositivos apontados e porque o acórdão recorrido tinha fundamentos autônomos e suficientes (inexigibilidade do débito pela ausência de produção da perícia grafotécnica pelo banco; inexistência de dano moral por se tratar de mero aborrecimento), cuja reforma demandaria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais aplicaram-se as Súmulas 283 e 284 do STF quanto a fundamentos não impugnados.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.