AREsp 2453501 - ACORDAO

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Mantida a decisão que negou provimento ao recurso especial porque, conforme jurisprudência do STJ, a recusa ou limitação de cobertura fundada em dúvida razoável de interpretação contratual e na ausência de previsão no rol da ANS à época não configura ato ilícito apto a ensejar indenização por dano moral, além de estar a hipótese coberta pela Súmula 568/STJ, não tendo os agravantes trazido arestos supervenientes ou argumentos novos capazes de afastar tal aplicação.

Parties
Agravante: WILSON DE ASSIS MATTOS; Agravante: EZEQUIEL DE ASSIS MATTOS; Agravante: WILSON DE ASSIS MATTOS JUNIOR; Agravante: MAXUEL DE ASSIS MATTOS; Autora (sucedida Por Herdeiros): ROSA MARIA LOUDEIRO MATTOS; Agravada (operadora De Plano De Saúde): AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma Agravo Interno Negado
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Dano Estético, Indenização, Rol Da ANS, Interpretação Contratual, Súmula 568/stj, Oxigenoterapia (terapia Hiperbárica), Negativa De Cobertura
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Saúde/planos De Saúde Responsabilidade Civil Dano Moral Dano Estético +6 more

Case Brief

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Parties

WILSON DE ASSIS MATTOS

Agravante

EZEQUIEL DE ASSIS MATTOS

Agravante

WILSON DE ASSIS MATTOS JUNIOR

Agravante

MAXUEL DE ASSIS MATTOS

Agravante

ROSA MARIA LOUDEIRO MATTOS

Autora (sucedida Por Herdeiros)

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

Agravada (operadora De Plano De Saúde)

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma Agravo Interno Negado

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 568/STJ ao recurso especial
  2. 2 Possibilidade de afastar presunção de dano moral quando a recusa de cobertura decorre de dúvida razoável de interpretação contratual
  3. 3 Natureza do rol da ANS (exemplificativo ou taxativo) e sua influência na ilicitude da negativa de cobertura

Ratio Decidendi

Mantida a decisão que negou provimento ao recurso especial porque, conforme jurisprudência do STJ, a recusa ou limitação de cobertura fundada em dúvida razoável de interpretação contratual e na ausência de previsão no rol da ANS à época não configura ato ilícito apto a ensejar indenização por dano moral, além de estar a hipótese coberta pela Súmula 568/STJ, não tendo os agravantes trazido arestos supervenientes ou argumentos novos capazes de afastar tal aplicação.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
  • Manter a aplicação da Súmula 568/STJ.