AREsp 2576165 - DECISAO

AREsp 2576165 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reformar a conclusão sobre a existência de danos morais exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; por conseguinte, o recurso especial não foi conhecido. Em razão do teor do agravo conhecido, majoraram-se os honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente/agravante: EDMILSON DE OLIVEIRA LONGHI; Recorrida/ré: SOGESP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial (seguimento)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem.
Legal Topics
Dano Moral, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Dano Moral Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

EDMILSON DE OLIVEIRA LONGHI

Recorrente/agravante

SOGESP

Recorrida/ré

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial (seguimento)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de danos morais indenizáveis
  2. 2 reexame do conjunto fático-probatório e aplicação da Súmula 7/STJ
  3. 3 possibilidade de conhecimento do dissídio jurisprudencial quando há necessidade de revolver fatos e provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reformar a conclusão sobre a existência de danos morais exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; por conseguinte, o recurso especial não foi conhecido. Em razão do teor do agravo conhecido, majoraram-se os honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC, se for o caso.