AREsp 2006287 - DECISAO

AREsp 2006287 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interno para reconsiderar a decisão da Presidência e, no mérito, não se conheceu do recurso especial porque a alegação de violação de dispositivo legal foi genérica, incorrendo na Súmula 284 do STF, e porque a pretensão de desconstituir a caracterização do dano moral e do quantum exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; manteve-se o valor da indenização e majoraram-se honorários em 2% sobre o valor da condenação.

Parties
Agravante: CLARISSA GAROTINHO BARROS ASSED MATHEUS DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Reconsideração (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo interno e, em juízo de reconsideração, não conheço do recurso especial; majoro honorários em favor do advogado da parte agravada em 2% sobre o valor da condenação.
Legal Topics
Dano Moral, Indenização, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Imunidade Parlamentar, Honorários Advocatícios, Quantum Indenizatório
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Constitucional Dano Moral Indenização Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Súmula 284/stf +3 more

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Parties

CLARISSA GAROTINHO BARROS ASSED MATHEUS DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Reconsideração (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de indenização por danos morais em razão de publicações em redes sociais
  2. 2 Deficiência de fundamentação por indicação genérica de violação de dispositivo legal (Súmula 284/STF)
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno para reconsiderar a decisão da Presidência e, no mérito, não se conheceu do recurso especial porque a alegação de violação de dispositivo legal foi genérica, incorrendo na Súmula 284 do STF, e porque a pretensão de desconstituir a caracterização do dano moral e do quantum exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; manteve-se o valor da indenização e majoraram-se honorários em 2% sobre o valor da condenação.

Court Disposition

Conheço do agravo interno e, em juízo de reconsideração, não conheço do recurso especial; majoro honorários em favor do advogado da parte agravada em 2% sobre o valor da condenação.

Orders

  • Conhecer do agravo interno.
  • Não conhecer do recurso especial.