AREsp 2592814 - DECISAO

AREsp 2592814 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não refutou de forma consistente os óbices apontados pelo Tribunal de origem, em especial a incidência da Súmula 7 do STJ e a deficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial conforme a Súmula 284 do STF, impondo o não conhecimento do agravo com fundamento no art. 932, III, do CPC; manteve-se a não majoração dos honorários por força do art. 85, § 2º, do CPC.

Parties
Agravante: UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO; Agravado: CARLOS ALFREDO ANTONIO REOPELL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC
Legal Topics
Dano Moral, Recusa De Cobertura Por Plano De Saúde, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Dano Moral Recusa De Cobertura Por Plano De Saúde Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Súmula 284 Do STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Agravante

CARLOS ALFREDO ANTONIO REOPELL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7 do STJ impedindo o conhecimento do recurso especial por envolver reexame de prova
  2. 2 deficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos da Súmula 284 do STF
  3. 3 obrigação de custeio de procedimento por plano de saúde e fixação de indenização por dano moral

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não refutou de forma consistente os óbices apontados pelo Tribunal de origem, em especial a incidência da Súmula 7 do STJ e a deficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial conforme a Súmula 284 do STF, impondo o não conhecimento do agravo com fundamento no art. 932, III, do CPC; manteve-se a não majoração dos honorários por força do art. 85, § 2º, do CPC.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Deixo de majorar os honorários fixados anteriormente, porquanto já atingido o limite máximo previsto no art. 85, § 2º, do CPC.