AREsp 2575018 - DECISAO

AREsp 2575018 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a tese recursal não foi prequestionada e porque a revisão demandaria reexame do conjunto fático-probatório (óbcie da Súmula n. 7), além de não ter sido demonstrado o dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido; aplicou-se, ainda, o art. 85, § 11, do CPC para majorar honorários em 15%.

Parties
Recorrentes: F M e OUTROS; Recorrida: operadora do plano de saúde
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Dano Moral, Plano De Saúde, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula N. 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Dano Moral Plano De Saúde Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Súmula N. 7 Do STJ +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 23 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

F M e OUTROS

Recorrentes

operadora do plano de saúde

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 caracterização do dano moral in re ipsa
  2. 2 prequestionamento da tese recursal
  3. 3 proibição de reexame de prova (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a tese recursal não foi prequestionada e porque a revisão demandaria reexame do conjunto fático-probatório (óbcie da Súmula n. 7), além de não ter sido demonstrado o dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido; aplicou-se, ainda, o art. 85, § 11, do CPC para majorar honorários em 15%.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majo os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.