AREsp 2586157 - DECISAO

AREsp 2586157 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o exame da pretensão impugnada exigiria reanálise de matéria fático-probatória (especialmente a presença ou não de elementos que configurariam urgência/emergência e dano moral), providência vedada em sede de recurso especial pela Súmula 7 do STJ; assim manteve-se a decisão de origem e majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: ANA MARIA PACHECO; Recorrido: ICS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Carência Contratual, Urgência E Emergência, Teoria Da Perda De Uma Chance, Honorários Advocatícios, Súmula 7 Do STJ
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Parties

ANA MARIA PACHECO

Recorrente

ICS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se houve configuração de dano moral pela negativa de internação em situação de emergência
  2. 2 aplicabilidade do prazo de carência de 180 dias e do art.35-C da Lei 9.656/98 (prazo de 24 horas)
  3. 3 possibilidade de conhecimento do recurso especial diante de controvérsia fático-probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o exame da pretensão impugnada exigiria reanálise de matéria fático-probatória (especialmente a presença ou não de elementos que configurariam urgência/emergência e dano moral), providência vedada em sede de recurso especial pela Súmula 7 do STJ; assim manteve-se a decisão de origem e majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se.