AREsp 2266562 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo parcialmente e, no mérito do recurso especial, concluiu-se que a alegação de omissão foi genérica e sem especificação (aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF), que a questão do art. 14 do CDC não foi objeto de debate nas instâncias ordinárias (falta de prequestionamento, Súmula 211/STJ), que o banco desincumbiu-se do ônus probatório ao juntar extrato do SERASA demonstrando anotações da devedora, e que o reexame de matéria fático-probatória é inviável na via do recurso especial (Súmula 7/STJ); assim, não ficou demonstrado ato ilícito, dano e nexo causal, razão pela qual negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: ANTONIO DE PADUA SILVA; Recorrido: banco réu Santander; Requerida: SERASA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Parcial Do Agravo; Recurso Especial Conhecido Em Parte E Negado Provimento No STJ
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Dano Moral, Legitimidade Passiva, Ônus Da Prova, Inadmissão De Recurso Especial, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Dano Moral Legitimidade Passiva Ônus Da Prova Inadmissão De Recurso Especial Prequestionamento +2 more

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Parties

ANTONIO DE PADUA SILVA

Agravante

banco réu Santander

Recorrido

SERASA

Requerida

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Parcial Do Agravo; Recurso Especial Conhecido Em Parte E Negado Provimento No STJ

Legal Issues

  1. 1 omissão ao abrigo do art. 1.022 do CPC
  2. 2 responsabilidade objetiva nos termos do art. 14 do CDC
  3. 3 ônus da prova nos termos do art. 373, II, do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo parcialmente e, no mérito do recurso especial, concluiu-se que a alegação de omissão foi genérica e sem especificação (aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF), que a questão do art. 14 do CDC não foi objeto de debate nas instâncias ordinárias (falta de prequestionamento, Súmula 211/STJ), que o banco desincumbiu-se do ônus probatório ao juntar extrato do SERASA demonstrando anotações da devedora, e que o reexame de matéria fático-probatória é inviável na via do recurso especial (Súmula 7/STJ); assim, não ficou demonstrado ato ilícito, dano e nexo causal, razão pela qual negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço em parte do recurso especial