REsp 2055350 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve omissão no acórdão do Tribunal de origem quanto às questões suscitadas (art. 1.022 CPC) e porque a reforma do entendimento regional sobre a configuração do dano moral e o valor da indenização demandaria reexame de matéria fático-probatória, providência vedada em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; assim, o exame do dissídio jurisprudencial ficou prejudicado.

Parties
Agravante: UNIVERSO ONLINE S.A.; Agravante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agrav O Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Virtual)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Dano Moral, Acessibilidade, Quantum Indenizatório, Omissão (art. 1.022 Cpc), Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Dano Moral Acessibilidade Quantum Indenizatório Omissão (art. 1.022 Cpc) Súmula 7/stj +1 more

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Parties

UNIVERSO ONLINE S.A.

Agravante

OUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agrav O Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Virtual)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de omissão quanto ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 incidência do Código de Defesa do Consumidor na relação entre autor e rés
  3. 3 inexistência de acessibilidade de modelos touch screen para pessoas com deficiência visual

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve omissão no acórdão do Tribunal de origem quanto às questões suscitadas (art. 1.022 CPC) e porque a reforma do entendimento regional sobre a configuração do dano moral e o valor da indenização demandaria reexame de matéria fático-probatória, providência vedada em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; assim, o exame do dissídio jurisprudencial ficou prejudicado.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.