AREsp 2407748 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem reconheceu protesto indevido/inscrição irregular, o que configura dano moral in re ipsa (incidência da Súmula 83/STJ), e porque a revisão das conclusões sobre boa-fé e eventual violação do art. 373 do CPC demandaria reexame de provas, providência vedada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: LLE FERRAGENS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Indenizatória/ação Condenatória) / Julgamento Na Quarta Turma Agravo Interno (decisão Colegiada Que Negou Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Dano Moral, Protesto Indevido, Inscrição Indevida Em Cadastro De Inadimplentes, Responsabilidade Civil Por Inclusão Indevida Em Cadastro Restritivo De Crédito, Ônus Da Prova (art. 373 Do Cpc), Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Contrato
Direito Civil Processo Civil Dano Moral Protesto Indevido Inscrição Indevida Em Cadastro De Inadimplentes Responsabilidade Civil Por Inclusão Indevida Em Cadastro Restritivo De Crédito Ônus Da Prova (art. 373 Do Cpc) Súmula 7/stj +2 more

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Parties

LLE FERRAGENS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Indenizatória/ação Condenatória) / Julgamento Na Quarta Turma Agravo Interno (decisão Colegiada Que Negou Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 83/STJ em caso de protesto indevido ou inscrição irregular, com reconhecimento de dano moral in re ipsa mesmo para pessoa jurídica
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ vedando o reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial
  3. 3 Controvérsia sobre alegada violação aos arts. 373, I, e 345, IV, do CPC e sobre boa-fé na execução contratual

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem reconheceu protesto indevido/inscrição irregular, o que configura dano moral in re ipsa (incidência da Súmula 83/STJ), e porque a revisão das conclusões sobre boa-fé e eventual violação do art. 373 do CPC demandaria reexame de provas, providência vedada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial e a sentença/acolhimento das conclusões do Tribunal de origem.