AREsp 2514526 - ACORDAO

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Reconsiderada a decisão de inadmissibilidade, o novo exame concluiu que a insurgência não merece provimento: a Corte de origem, com base no conjunto probatório, verificou atraso superior a um ano e efeitos que extrapolam mero aborrecimento, justificando dano moral; reconhecer o contrário exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula n.7 do STJ, de modo que o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: CONSTRUTORA AUGUSTO VELLOSO S.A. e OUTRAS; Agravada: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
agravo interno desprovido
Legal Topics
Dano Moral, Atraso Na Entrega Do Imóvel, Inadimplemento Contratual, Súmula N. 7 Do STJ, Admissibilidade De Recurso
Direito Civil Processo Civil Dano Moral Atraso Na Entrega Do Imóvel Inadimplemento Contratual Súmula N. 7 Do STJ Admissibilidade De Recurso

Case Brief

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Parties

CONSTRUTORA AUGUSTO VELLOSO S.A. e OUTRAS

Agravante

parte agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de indenização por dano moral em caso de atraso na entrega de imóvel
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7 do STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 Impugnação da decisão de admissibilidade proferida pela Presidência do STJ

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão de inadmissibilidade, o novo exame concluiu que a insurgência não merece provimento: a Corte de origem, com base no conjunto probatório, verificou atraso superior a um ano e efeitos que extrapolam mero aborrecimento, justificando dano moral; reconhecer o contrário exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula n.7 do STJ, de modo que o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

agravo interno desprovido

Orders

  • Reconsiderar a decisão de inadmissibilidade de fls. 654-656.
  • Negar provimento ao agravo interno.