AREsp 2564514 - DECISAO

AREsp 2564514 - DECISAO

Conheci do agravo e não conheci do recurso especial por deficiência de fundamentação, em razão da falta de indicação precisa dos dispositivos legais federais e da ausência de cotejo analítico que comprovasse o dissídio jurisprudencial invocado, aplicando-se a Súmula 284/STF e o entendimento desta Corte; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários para 12% sobre o valor postulado a título de indenização por danos morais, observada a concessão de gratuidade de justiça.

Parties
Agravante: LUIZ KENZO OSAWA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Exame De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Plano De Saúde, Recurso Especial, Divergência Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Dano Moral Plano De Saúde Recurso Especial Divergência Jurisprudencial Súmula 284/stf +1 more

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Parties

LUIZ KENZO OSAWA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Exame De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação
  2. 2 requisitos para demonstração de dissídio jurisprudencial na alínea "c" do art. 105 da CF
  3. 3 manutenção da gratuidade de justiça

Ratio Decidendi

Conheci do agravo e não conheci do recurso especial por deficiência de fundamentação, em razão da falta de indicação precisa dos dispositivos legais federais e da ausência de cotejo analítico que comprovasse o dissídio jurisprudencial invocado, aplicando-se a Súmula 284/STF e o entendimento desta Corte; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários para 12% sobre o valor postulado a título de indenização por danos morais, observada a concessão de gratuidade de justiça.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majo­ro os honorários fixados pelo Tribunal de origem para 12% sobre o valor postulado a título de indenização por danos morais, observada a concessão de gratuidade de justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.