AREsp 2592602 - DECISAO

AREsp 2592602 - DECISAO

Mantida a conclusão do Tribunal de origem de que, no caso concreto, o atraso na entrega do imóvel configurou abalo moral em razão das circunstâncias fáticas registradas; diante da vedação ao reexame de fatos pela Súmula 7/STJ e da ausência de demonstração de valor excessivo ou irrisório da indenização, não cabe intervenção do STJ, devendo o agravo ser negado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Julgamento Do Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Dano Moral, Atraso Na Entrega De Imóvel, Contrato De Promessa De Compra E Venda, Súmula N. 7/stj, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Contratual Dano Moral Atraso Na Entrega De Imóvel Contrato De Promessa De Compra E Venda Súmula N. 7/stj Súmula 83/stj +1 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Julgamento Do Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o mero atraso na entrega de imóvel configura dano moral indenizável
  2. 2 Se o valor da indenização de R$ 10.000,00 por comprador é excessivo e passível de modificação pelo STJ
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 7/STJ quanto ao revolvimento de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Mantida a conclusão do Tribunal de origem de que, no caso concreto, o atraso na entrega do imóvel configurou abalo moral em razão das circunstâncias fáticas registradas; diante da vedação ao reexame de fatos pela Súmula 7/STJ e da ausência de demonstração de valor excessivo ou irrisório da indenização, não cabe intervenção do STJ, devendo o agravo ser negado.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.