AREsp 2562500 - DECISAO

AREsp 2562500 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a argumentação recursal não demonstrou violação suficiente de normas para permitir a modificação do valor da indenização por danos morais; aplicou-se a Súmula 284 do STF por deficiência da fundamentação recursal e o entendimento pacífico do STJ de que só cabe reduzir ou majorar o quantum em recurso especial quando o valor for excessivo ou irrisório, não sendo o montante de R$ 5.000,00 passível de intervenção do STJ; majoraram-se, ainda, os honorários advocatícios em 20% na forma do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo.
Legal Topics
Dano Moral, Honorários Advocatícios, Recurso Especial, Quantificação Da Indenização, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Processual Civil Dano Moral Honorários Advocatícios Recurso Especial Quantificação Da Indenização Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 1 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da Súmula 7 do STJ
  2. 2 Possibilidade de modificação do valor da indenização por danos morais em recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 284 do STF por deficiência de fundamentação recursal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a argumentação recursal não demonstrou violação suficiente de normas para permitir a modificação do valor da indenização por danos morais; aplicou-se a Súmula 284 do STF por deficiência da fundamentação recursal e o entendimento pacífico do STJ de que só cabe reduzir ou majorar o quantum em recurso especial quando o valor for excessivo ou irrisório, não sendo o montante de R$ 5.000,00 passível de intervenção do STJ; majoraram-se, ainda, os honorários advocatícios em 20% na forma do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo.

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo.
  • MAJORO os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º.