AREsp 2537085 - DECISAO

AREsp 2537085 - DECISAO

Reconsiderada a decisão monocrática, o Tribunal examinou que o acórdão estadual demonstrou circunstâncias excepcionais (atraso de quase três anos na entrega do imóvel) que configuraram dano moral, conclusão que depende de valoração fático-probatória. Assim, o reexame pela via do recurso especial é vedado pelas Súmulas 7 e 83 do STJ e demais precedentes, impedindo o conhecimento do recurso especial; em razão disso, conhece-se do agravo interno para, de plano, não conhecer do recurso especial, majorando-se honorários na forma do art. 85, §11, do CPC/15.

Parties
Agravante: JFE 49 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conhece-se do agravo interno para, de plano, não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Dano Moral, Atraso Na Entrega De Imóvel, Inadimplemento Contratual, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Recuperação Judicial, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Dano Moral Atraso Na Entrega De Imóvel Inadimplemento Contratual Súmula 7/stj Súmula 83/stj +3 more

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Parties

JFE 49 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se o mero inadimplemento contratual decorrente de atraso na entrega de imóvel gera dano moral indenizável
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ quanto à impugnação específica

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão monocrática, o Tribunal examinou que o acórdão estadual demonstrou circunstâncias excepcionais (atraso de quase três anos na entrega do imóvel) que configuraram dano moral, conclusão que depende de valoração fático-probatória. Assim, o reexame pela via do recurso especial é vedado pelas Súmulas 7 e 83 do STJ e demais precedentes, impedindo o conhecimento do recurso especial; em razão disso, conhece-se do agravo interno para, de plano, não conhecer do recurso especial, majorando-se honorários na forma do art. 85, §11, do CPC/15.

Court Disposition

Conhece-se do agravo interno para, de plano, não conhecer do recurso especial

Orders

  • Reconsidera-se a decisão monocrática anteriormente proferida
  • Conhece-se do agravo interno para, de plano, não conhecer do recurso especial