AREsp 2584088 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo por inexistir pertinência temática do art. 315 do CPC diante do arquivamento da representação criminal (logo, inaplicabilidade), por haver incompatibilidade entre a tese recursal e os dispositivos legais apontados (aplicação da Súmula 284/STF) e por ausência de prequestionamento sobre arts. 1.643 e 1.644 do CC/2002 (Súmula 211/STJ); ademais, a modificação do reconhecimento do dano moral exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; majoraram-se honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Parte Autora: autora; Recorrente (agravante): recorrente; Requerida: requerida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Do Agravo Nos Próprios Autos Que Apreciou Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Dano Moral, Inadmissão De Recurso Especial, Prequestionamento, Suspensão Processual, Honorários Advocatícios, Ínclusão Em Cadastros Restritivos, Ônus Da Prova
Direito Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Dano Moral Inadmissão De Recurso Especial Prequestionamento Suspensão Processual Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

autora

Parte Autora

recorrente

Recorrente (agravante)

requerida

Requerida

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Do Agravo Nos Próprios Autos Que Apreciou Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de suspensão processual em razão de representação criminal (art. 315 CPC)
  2. 2 compatibilidade entre tese recursal e dispositivo legal apontado (Súmula 284 STF)
  3. 3 prequestionamento de dispositivos não decididos (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por inexistir pertinência temática do art. 315 do CPC diante do arquivamento da representação criminal (logo, inaplicabilidade), por haver incompatibilidade entre a tese recursal e os dispositivos legais apontados (aplicação da Súmula 284/STF) e por ausência de prequestionamento sobre arts. 1.643 e 1.644 do CC/2002 (Súmula 211/STJ); ademais, a modificação do reconhecimento do dano moral exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; majoraram-se honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Fica prejudicado o pedido de efeito suspensivo ao recurso.