REsp 2129498 - DECISAO

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Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal estadual aplicou corretamente o art. 85, §§ 2º e 9º, do CPC ao fixar os honorários sobre as parcelas vencidas até a prolação da sentença acrescidas de 12 prestações vincendas em relação ao pensionamento; o pedido de majoração do quantum indenizatório não foi conhecido por implicar reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, não demonstrando irrisoriedade ou exorbitância; e a substituição da constituição de capital garantidor pela inclusão em folha de pagamento é medida prevista no art. 533, § 2º, do CPC, cuja revisão demandaria reexame fático igualmente vedado.

Parties
Recorrente: LUZIA DA SILVA SUMAS; Recorrente: KARINA SUMAS BENEVENUTO NUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Julgamento (conhecimento Em Parte E Negado Provimento)
Outcome
conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Dano Moral, Pensionamento, Honorários De Sucumbência, Constituição De Capital Garantidor, Inclusão Em Folha De Pagamento, Quantum Indenizatório, Súmula 7/stj
Responsabilidade Civil Processo Civil Dano Moral Pensionamento Honorários De Sucumbência Constituição De Capital Garantidor Inclusão Em Folha De Pagamento Quantum Indenizatório +1 more

Case Brief

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Parties

LUZIA DA SILVA SUMAS

Recorrente

KARINA SUMAS BENEVENUTO NUNES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Julgamento (conhecimento Em Parte E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 base de cálculo dos honorários (art. 85, §§ 2º e 9º, CPC e art. 23 da Lei nº 9.906/1994)
  2. 2 quantum dos danos morais (art. 944 do Código Civil)
  3. 3 necessidade de constituição de capital garantidor para pensionamento e possibilidade de substituição por inclusão em folha de pagamento (art. 533, § 2º, CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal estadual aplicou corretamente o art. 85, §§ 2º e 9º, do CPC ao fixar os honorários sobre as parcelas vencidas até a prolação da sentença acrescidas de 12 prestações vincendas em relação ao pensionamento; o pedido de majoração do quantum indenizatório não foi conhecido por implicar reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, não demonstrando irrisoriedade ou exorbitância; e a substituição da constituição de capital garantidor pela inclusão em folha de pagamento é medida prevista no art. 533, § 2º, do CPC, cuja revisão demandaria reexame fático igualmente vedado.

Court Disposition

conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Deixa-se de majorar os honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se