AREsp 2560753 - DECISAO

AREsp 2560753 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, reconhecendo a emissão de mau cheiro e o nexo causal, mas assentando que a autora não comprovou residência nas imediações na época dos fatos, de modo que não houve dano moral indenizável; além disso, a alteração dessa conclusão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: MARIANA APARECIDA FAGUNDES; Agravada: SANEPAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Dano Moral, Ônus Da Prova, Responsabilidade Objetiva, Nexo De Causalidade, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Assistência Judiciária Gratuita
Direito Ambiental Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Dano Moral Ônus Da Prova Responsabilidade Objetiva Nexo De Causalidade Súmula 7/stj +2 more

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Parties

MARIANA APARECIDA FAGUNDES

Agravante

SANEPAR

Agravada

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 ônus da prova sobre comprovação de residência
  3. 3 responsabilidade ambiental objetiva e necessidade de demonstração de nexo de causalidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, reconhecendo a emissão de mau cheiro e o nexo causal, mas assentando que a autora não comprovou residência nas imediações na época dos fatos, de modo que não houve dano moral indenizável; além disso, a alteração dessa conclusão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Condena-se a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo, observando-se o disposto no art. 98, § 3º, do CPC