AREsp 2587581 - DECISAO

AREsp 2587581 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, pois a alegação de ofensa a dispositivo de lei federal foi genérica e insuficiente (aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF), o exame sobre ocorrência de dano moral exigiria reanálise de prova (Súmula 7/STJ) e não restou demonstrado dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico entre arestos.

Parties
Agravante: BANCO PAN S.A.; Agravado: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade Proferida Pelo Stj)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Contratação De Cartão De Crédito Com Reserva De Margem Consignável (rmc), Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Recurso Especial
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Dano Moral Contratação De Cartão De Crédito Com Reserva De Margem Consignável (rmc) Súmula 284/stf Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

BANCO PAN S.A.

Agravante

parte autora

Agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade Proferida Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 Se o desconto em benefício previdenciário por contratação de cartão com RMC configura dano moral indenizável
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante de fundamentação genérica (Súmula 284/STF)
  3. 3 Impossibilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, pois a alegação de ofensa a dispositivo de lei federal foi genérica e insuficiente (aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF), o exame sobre ocorrência de dano moral exigiria reanálise de prova (Súmula 7/STJ) e não restou demonstrado dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico entre arestos.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e a eventual concessão de justiça gratuita.