AREsp 2579669 - DECISAO

AREsp 2579669 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial não foi conhecido. A alínea 'a' foi obstada pela deficiência de fundamentação referente à Súmula 284/STF; além disso, o reexame da questão do dano moral exigiria incursão no acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; e não houve demonstração do dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico, motivo pelo qual o recurso especial não foi conhecido, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: BANCO PAN S.A.; Agravada/recorrida: PARTE AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Responsabilidade Civil Objetiva, Contrato De Cartão De Crédito Consignado, Consignação Em Folha, Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Dano Moral Responsabilidade Civil Objetiva Contrato De Cartão De Crédito Consignado Consignação Em Folha Recurso Especial +3 more

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Parties

BANCO PAN S.A.

Agravante/recorrente

PARTE AUTORA

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial (fundamentação pela alínea 'a' e demonstração de dissídio jurisprudencial pela alínea 'c')
  2. 2 Configuração de dano moral decorrente de desconto em benefício previdenciário por contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC)
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial não foi conhecido. A alínea 'a' foi obstada pela deficiência de fundamentação referente à Súmula 284/STF; além disso, o reexame da questão do dano moral exigiria incursão no acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; e não houve demonstração do dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico, motivo pelo qual o recurso especial não foi conhecido, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.