AREsp 2579665 - DECISAO

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Conheceu‑se do agravo para não conhecer do recurso especial, porquanto a matéria constitucional suscitada (art.5º, V e X, CF) é própria do STF e porque inexistiu prequestionamento da tese de dano moral presumido pelo Tribunal de origem, além de não ter sido demonstrado o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido pela alínea 'c' do art.105, III, da CF.

Parties
Recorrente: CLEIDE APARECIDA PINTO VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial (agravo)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Responsabilidade Civil Objetiva, Empréstimo Consignado, Assinatura Falsificada, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Dano Moral Responsabilidade Civil Objetiva Empréstimo Consignado Assinatura Falsificada Prequestionamento +2 more

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Parties

CLEIDE APARECIDA PINTO VIEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial (agravo)

Legal Issues

  1. 1 dano moral presumido (in re ipsa) em hipótese de empréstimo consignado com assinatura falsificada
  2. 2 necessidade de prequestionamento para conhecimento do recurso especial sobre matéria constitucional
  3. 3 requisito do cotejo analítico para demonstração de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo para não conhecer do recurso especial, porquanto a matéria constitucional suscitada (art.5º, V e X, CF) é própria do STF e porque inexistiu prequestionamento da tese de dano moral presumido pelo Tribunal de origem, além de não ter sido demonstrado o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido pela alínea 'c' do art.105, III, da CF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do CPC.