REsp 2121977 - ACORDAO

REsp 2121977 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque a reforma da conclusão do acórdão recorrido quanto à configuração de dano moral exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, as razões recursais foram insuficientes e o dissídio jurisprudencial alegado restou prejudicado.

Parties
Agravante/recorrente: RUBIA GIZELI ALCANTARA LEMOS; Recorrido/rez: Banco BMGS/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial (ação Declaratória De Inexistência De Débito C/c Indenização Por Danos Materiais E Morais) / Julgamento Colegiado (terceira Turma) Agravo Interno Desprovido; Manutenção Do Acórdão Recorrido
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso especial interposto.
Legal Topics
Dano Moral, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Empréstimo Consignado, Repetição Do Indébito, Ônus Da Prova
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Previdenciário Dano Moral Recurso Especial Súmula 7/stj Empréstimo Consignado +2 more

Case Brief

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Parties

RUBIA GIZELI ALCANTARA LEMOS

Agravante/recorrente

Banco BMGS/A

Recorrido/rez

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial (ação Declaratória De Inexistência De Débito C/c Indenização Por Danos Materiais E Morais) / Julgamento Colegiado (terceira Turma) Agravo Interno Desprovido; Manutenção Do Acórdão Recorrido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao reexame do acervo fático-probatório
  2. 2 Necessidade de reexame fático-probatório para reconhecer dano moral pleiteado
  3. 3 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras e inversão do ônus da prova

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a reforma da conclusão do acórdão recorrido quanto à configuração de dano moral exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, as razões recursais foram insuficientes e o dissídio jurisprudencial alegado restou prejudicado.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso especial interposto.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o acórdão recorrido que declarou a inexistência do contrato e afastou a condenação por danos morais, determinando a repetição do indébito na forma simples.