AREsp 2602953 - DECISAO

AREsp 2602953 - DECISAO

Conheci do agravo e não conheci do recurso especial, porquanto o acolhimento da pretensão exigiria o reexame do quadro fático-probatório (incidência da Súmula n. 7/STJ); majoraram-se os honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MARIA LIEJE GOMES; Recorrida: CONCESSIONÁRIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Cobrança Indevida, Honorários Advocatícios, Súmula N. 7/stj, Reexame De Prova
Direito Civil Direito Do Consumidor Dano Moral Cobrança Indevida Honorários Advocatícios Súmula N. 7/stj Reexame De Prova

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MARIA LIEJE GOMES

Agravante

CONCESSIONÁRIA

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de dano moral por cobrança indevida
  2. 2 Possibilidade de reforma do acervo fático-probatório em recurso especial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em agravo

Ratio Decidendi

Conheci do agravo e não conheci do recurso especial, porquanto o acolhimento da pretensão exigiria o reexame do quadro fático-probatório (incidência da Súmula n. 7/STJ); majoraram-se os honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publique-se. Intimem-se.